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Governo padroniza serviços de bancos tarifados

Nomenclatura – 10/12/2007

O Governo Federal editou um pacote de medidas para regulamentar a cobrança de tarifas de serviços e taxas pelos bancos. O Governo dividiu esses serviços em quatro categorias: serviços essenciais, prioritários, especiais e diferenciais. Os considerados serviços essenciais deverão ser oferecidos gratuitamente ao cliente. Veja a lista dos serviços essenciais:
Conta corrente

fornecimento de cartão de débito (exceto em caso de reposição a pedido por cliente, como perda do cartão)
até dois extratos por mês no terminal de auto-atendimento
proibição da cobrança pela realização de depósitos ou emissão de cheques de qualquer valor
realização de até quatro saques por mês (guichê em agência bancária, inclusive por meio de cheque
duas transferências de dinheiro na mesma instituição por mês (guichê, terminal de auto-atendimento ou internet)
compensação de cheques
consultas por meio da internet
fornecimento de extrato consolidado discriminando as tarifas cobradas no ano anterior (até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a partir de 2009)
Conta poupança

fornecimento de cartão para movimentação da conta (exceto em caso de reposição a pedido por cliente, como perda do cartão)
até dois saques por mês (guichê ou auto-atendimento)
até duas transferência para conta de depósitos de mesma titularidade
fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês
realização de consultas por meio da internet
fornecimento de extrato consolidado, mês a mês, com as tarifas cobradas no ano anterior

Fonte: Folha de Dourados

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