Estado estaria impedido de retomar programas sociais
Fator eleitoral – 04/01/2008
Famílias em situação de risco social podem ficar mais um ano sem atendimento pelos programas sociais do governo do Estado, previstos para serem retomados em 2008. Essa é a análise preliminar do advogado constitucionalista e juiz eleitoral André Borges Netto. O governo esbarra em dispositivo da Lei Federal n° 9.504, de 1997, que veda, desde 1° de janeiro de 2007, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Outras exceções incluem casos de calamidade pública ou em estado de emergência. Borges avaliou que, com a suspensão dos programas sociais em 2007, não teria havido execução orçamentária. Entretanto, ele frisou que a avaliação é feita “em tese”, já que não haveria irregularidade se o governo apresentar documentos que comprovem a execução orçamentária. “A decisão final depende de documentos que deverão ser fornecidos pelo governo se o assunto for questionado na Justiça”, disse. O governador André Puccinelli (PMDB) contrapôs o argumento do advogado. Segundo ele, houve execução orçamentária em 2007, devido à criação do Fecomp (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza) no ano anterior. “Houve execução para atender o Fecomp”, para a contratação de pessoal – técnicos e administradores – para dar encaminhamento ao Fundo. O procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, preferiu analisar melhor a questão antes de comentar o assunto, porém, de antemão disse que como os programas sociais estavam em execução em 2006, houve dotação orçamentária para o exercício subseqüente. André Borges lembrou também que não se trata de um dispositivo novo, que a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apenas explicita o conteúdo de legislação federal de 1997. Puccinelli lembra ainda que o programa é estadual e que as eleições em 2008 são municipais, razão pela qual não há impedimento. Expectativa Na avaliação da secretária estadual do Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, Tânia Garib, os programas sociais não deverão ser afetados pela legislação eleitoral, uma vez que foram criados em 2002 e não se tratam de programas criados em 2008. “São programas que já existiam antes mesmo da atual resolução e que foram suspensos em 2007 para ajustes. As regras desse ajuste foram publicadas em Diário Oficial em dezembro passado. Portanto, não há motivos para não serem retomados como prometeu o governador”, disse a secretária. Garib disse também que vai aguardar um posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado sobre o assunto. “Enquanto isso, estamos dando seqüência ao trabalho operacional junto aos municípios, concluindo o recadastramento e a conferência de documentos das famílias que estarão recebendo os benefícios já a partir de fevereiro”, concluiu. A meta do governo é atingir gradativamente 50 mil famílias atendidas pelos programas sociais, que deverão sofrer alterações em relação à versão da gestão anterior. O valor do benefício deverá ser unificado em R$ 120,00. Puccinelli lembra também que a lei proíbe a distribuição gratuita de bens e os programas sociais que serão retomadas não representam transferência gratuita. Ele lembra que, como requisito, a família beneficiada terá que despender de 4h (quatro horas) de trabalho por mês, prestadas ao serviço público. A família também não poderá manter analfabeto entre os membros e as crianças não poderão repetir no ano escolar.
Fonte: midiamax



