Fala de André incentiva uso precipitado de arma, diz OAB
Nota – 09/02/2008
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul divulgou nesta sexta-feira nota em que critica negativamente as declarações dadas ontem pelo governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), em relação aos presos da Colônia Penal Agrícola de Campo Grande, pivô de problemas seguidos.
Confira o texto na íntegra”A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul, tendo em vista as recentes declarações do Governador do Estado André Puccinelli a respeito da atuação da Polícia Militar no enfrentamento da crise que assola a Colônia Penal Agrícola de Campo Grande, vem a público dizer que: a) A aguda e crônica crise por que passa o sistema de cumprimento de pena privativa de liberdade do regime semi-aberto em Campo Grande deve ser imputada ao Poder Executivo Estadual que, desde o governo passado até o presente momento, não adotou as providências necessárias no sentido de oferecer as condições físicas, estruturais e administrativas para o funcionamento de um complexo penitenciário compatível com as disposições da Lei de Execução Penal e Constituição Federal. b) As freqüentes transgressões à ordem legal provocadas pelos internos da Colônia Penal Agrícola devem ser combatidas energicamente, porém em obediência à estrita legalidade. c) O incentivo ao uso precipitado de armas de fogo com propósitos homicidas por parte de policiais contra os internos da Colônia Penal Agrícola não contribui para o combate à criminalidade, antes recrudesce o problema da insegurança pública à medida em que, sentindo-se incentivados pela autoridade política máxima do Estado a valer-se do recurso de matar diante de qualquer reação do “inimigo”, agentes da força pública de segurança sentir-se-ão juízes absolutos da vida e da morte de qualquer cidadão, desarmado ou não, incluindo condenados, processados, indiciados e até inocentes suspeitos, de forma que qualquer cidadão poderá ser o próximo alvo do tiro certeiro da polícia. d) Enquanto o Poder Executivo não adotar as providências que a calamitosa situação da Colônia Penal Agrícola reclama há quase dois anos, novos e constantes episódios de violência ocorrerão inevitavelmente naquele estabelecimento. e) A classe dos advogados de Mato Grosso do Sul exorta o governo do estado a desencadear, com a máxima urgência, iniciativas multi-setoriais que visem a formatar uma clara política penitenciária estadual condizente com os preceitos da lei de Execução Penal e a Constituição Federal”. (Com informações do Campo Grande News)
Fonte: Folha de Dourados
