Governo deverá reservar 5% das casas aos idosos
Habitação – 16/02/2008
A Lei 3.496, de autoria do deputado Marquinhos Trad e promulgada pelo presidente da Assembléia, Jerson Domingos, do PMDB, cria cota para os idosos nos programas habitacionais públicos e subsidiados de Mato Grosso do Sul.Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 8,9% dos 2,265 habitantes do Estado possuem mais de 60 anos de idade e são contemplados por esta lei. O Governo estadual fica obrigado a destinar 5% das unidades residenciais construídas através dos Programas Habitacionais para atendimento dos idosos. O Poder Executivo terá que regulamentar esta lei por decreto. A Secretaria Estadual de Habitação e a Agência Estadual de Habitação deverão formular diretrizes para viabilizar a plena execução e implementação das cotas.
Fonte: Folha de Dourados
