Portaria do Detran causa polêmica
Cobrança de taxa – 26/03/2008
O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) se manifestou contrário a uma portaria do Detran/MS (Departamento Nacional de Trânsito) que criou taxa a ser paga pelo contribuinte que comprar um veículo financiado em Mato Grosso do Sul. A Portaria nº 073, baixada pelo órgão em 28 de janeiro deste ano 2008, provocou polêmica na sessão de ontem da Assembléia Legislativa, por obrigar registro em cartório dos carros comprados de empresas financeiras. Zé Teixeira considerou a medida o que chamou de uma “rasteira, um achaque” ao contribuinte sul-mato-grossense. “Eu acho que o Detran põe em dúvida a própria instituição, porque se o cidadão financia um carro, vai lá para alienar e o órgão diz que precisa de registro em cartório para ter validade, está colocando em dúvida a própria instituição”, afirmou Zé Teixeira, durante aparte ao discurso do deputado Paulo Duarte (PT), que apresentou projeto de decreto legislativo na tentativa de suspender a portaria. Zé Teixeira disse que não há necessidade de se fazer dois procedimentos para dar garantia que a financeira vai receber seu dinheiro com juro. “Isso é absurdo, porque hoje você tem um carro financiado em até 84 vezes, depois que você pagar ninguém dar um tostão nele”, acrescentou. Para o parlamentar, “não teria necessidade disso no momento, uma vez que o Detran dá 100% de garantia na alienação do veículo quando a financeira faz o financiamento”. A medida baixada pelo Detran/MS renderá aproximadamente R$ 4 milhões por ano, dos quais o órgão ficaria com 30% e os cartórios com 70% do total.IlegalLíder do PT na Assembléia Legislativa, o deputado estadual Paulo Duarte apresentou projeto de decreto legislativo que susta a Portaria do Detran nº 73, de 28 de janeiro de 2008, que estabelece procedimentos para o registro dos contratos com garantia real dos veículos cadastrados. Segundo Duarte, a taxa criada pelo Detran é ilegal e inconstitucional. “Por meio desta portaria, o Detran-MS criou, indevidamente, mais uma maneira de obrigar o cidadão a realizar novos gastos com seu veículo. Além das despesas referentes ao valor pago à revendedora, ao IPVA, ao registro, ao licenciamento, ao emplacamento, ao seguro, à manutenção e ao combustível, desde o dia 3 de março, início de vigência da dita portaria, aquele que adquirir veículos automotor mediante contrato de garantia real deverá registrar este contrato no Detran-MS, por meio de cartório de registro de títulos e documentos”, justificou o parlamentar. O petista afirmou que a portaria não deve criar nova taxa. Isto só deve ocorrer por meio de lei aprovada pela Assembléia Legislativa. “Assaltou a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e trânsito e transporte”, destacou o deputado, citando a Constituição Federal. Destacou duas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que considerou ilegal a cobrança de taxa semelhante pelos estados de São Paulo e Alagoas. Falou ainda que o Código Civil brasileiro determina que registro de bens móveis só devem ser registrados na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado do registro. “Claramente se vê que, quando se tratar de veículos, não se faz necessário o registro no cartório”, frisou.Paulo Corrêa (PR) e Pedro Kemp (PT) também condenaram a taxa criada pela portaria do Detran. Amarildo Cruz (PT) até apresentou a cobrança feita por uma banco no financiamento de um carro, que prevê a cobrança da taxa destinada à Anoreg. No caso, o veículo orçado em R$ 20 mil prevê a cobrança da taxa de R$ 240, mais 10% para o fundo do Judiciário (Funjec) e R$ 1,50 para o boleto bancário. O petista considerou a medida absurda e ameaçou ir à Justiça para obter a documentação do veículo sem pagar a taxa criada pelo Detran por meio de portaria.
Fonte: O Progresso
