Projeto que acaba com taxa do Detran será votado na próxima quarta-feira
Polêmica – 26/03/2008
O Projeto de Decreto Legislativo, que susta a Portarai 73 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), de 28 de janeiro deste ano, que estabelece procedimentos para o registro dos contratos com garantia real dos veículos, será votada na próxima quarta-feira em regime de urgência. O deputado estadual Paulo Duarte, líder do PT, que acabar com a taxa, que renderá de R$ 4 milhões a R$ 6 milhões ao Governo estadual.Segundo o parlamentar, não houve acordo de lideranças para votar o projeto nesta quarta-feira. No entanto, ele obteve as oito assinaturas necessárias para a proposta tramitar em regime de urgência. Líder do Governo, o deputado Youssif Domingos (PMDB) afirmou que o projeto deverá ir a votação na próxima quarta-feira.Duarte contou que obteve as assinaturas dos quatro deputados do PT (além dele, Pedro Kemp, Pedro Teruel e Amarildo Cruz), Coronel Ivan, Júnior Mochi (PMDB), Onevan de Matos (PDT) e Zé Teixeira (DEM) para a proposta tramitar em regime de urgência. O petista acredita que tem os 13 votos necessários para aprovar o projeto e derrubar a taxa instituída pelo Detran para os carros financiados. Ele explicou que a medida é transtorno ao contribuinte, que é obrigado a esperar até três dias pela cocnlusão dos serviços dos cartórios. O parlamentar ameaça até ir à Justiça para derrubar a taxa, considerada inconstitucional, porque foi criada por meio de portaria e não lei, não está prevista no Código Civil e o assunto é de competência privativa da União. Youssif Domingos afirmou que a base aliada votará com o Governo. O Poder Executivo está concluindo a análise jurídica sobre a legalidade da portaria e da taxa. Ele destacou que a medida poderá ser revista, como aconteceu no caso da instituição de taxa para implementar o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep). Da previsão inicial de taxar os serviços dos cartórios em 5%, os deputados acabaram revendo e transferindo a arrecadação da Tabela J, que era repassada a 11 entidades, para a Defensoria Pública.
Fonte: Folha de Dourados
