Municípios de MS têm até dia 30 para prestar contas

Tesouro Nacional – 02/04/2008

Os 78 municípios sul-mato-grossenses têm até o dia 30 deste mês para encaminhar ao Tesouro Nacional a prestação de contas relativa a 2007. A obrigatoriedade está prevista no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o Governo do Estado terá um mês a mais para cumprir a exigência, cujo prazo termina em 30 de maio.
As informações financeiras e contábeis prestadas anualmente por Estados e municípios são necessárias para que o Ministério da Fazenda consolide, até 30 de junho de cada ano, as contas das três esferas de governo. Desde 2000, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 101, nenhuma prefeitura sul-mato-grossense deixou de prestar contas, mostra levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional. Caçula dos municípios, Figueirão passou a ser obrigado a encaminhar o relatório financeiro e contábil a partir de 2006.
O prefeito que deixar de apresentar o balanço de suas contas fica impedido de receber transferências voluntárias – de onde sai grande parte dos recursos aplicados em obras de infra-estrutura, projetos e programas – e de contratar operações de crédito. Os únicos repasses mantidos são os provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Além de observar as normas previstas na LRF, os municípios são obrigados a prestar contas dos recursos federais recebidos, sob pena de ficar impossibilitado de firmar convênios com a União para a execução de obras e programas.

Fonte: Assessoria