Parlamentares votam projeto que elimina taxa por diploma universitário
Legislação – 20/05/2008
Está na ordem do dia da sessão de 21 de maio. Os deputados devem votar, em segunda votação, o projeto de lei nº 024/08, da deputada Celina Jallad, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para a expedição de diploma e certificados de conclusão de cursos do ensino superior. A proposta foi votada em primeira discussão na sessão do dia 15 de abril e aprovada por unanimidade.Transformada em lei, a proposta obriga o infrator à penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 pela cobrança indevida de taxa de cada registro ou expedição de diplomas e/ou certificados. Ao apresentar o projeto de lei, Celina Jallad ressaltou o fator abusivo dessa cobrança.“As entidades de Defesa do Consumidor e o Ministério da Educação vêm orientando pais e alunos a não pagarem a taxa porque, se existe essa despesa, ela já está computada no custo das mensalidades. Como em nosso Estado não existe norma que proteja nossos formandos dessa cobrança indevida, creio que nossa proposta trará segurança aos universitários”, disse ela.Se aprovado em segunda, o projeto de lei segue para sanção ou veto do governador, que tem 15 dias úteis para se manifestar. Se não o fizer, a proposta retorna para o Poder Legislativo e será promulgado pelo presidente da Assembléia Legislativa.
Fonte: A.L
