Política – 25/06/2008

Zé Teixeira propõe certidão de regularidade de propriedade

O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a emissão de Certidão referente aos títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, anteriores à Lei Complementar Federal 31, de 11 de outubro de 1977. Na certidão aos títulos concedidos antes da divisão do Mato Grosso, o Governo emitirá o certificado com a declaração de que o respectivo título de propriedade é bom, firme e valioso. O serviço será executado pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).O prazo para a emissão será de 90 dias após a solicitação do produtor rural.

Fonte: Folha de Dourados