Assembléia vota cinco projetos na sessão desta terça-feira
Politica – 01/07/2008
Na primeira sessão ordinária deste mês de julho, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul coloca em votação nesta terça-feira (dia 1º) cinco projetos, de acordo com a ordem do dia.Em discussão única, com parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), será analisado o projeto de lei nº 089/08, do deputado Zé Teixeira (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Banco do Brasil de Amambai. Em segunda discussão, com parecer favorável das comissões de Serviço Público e Administração e Finanças e Orçamento, entram em votação os projetos de lei números 055/08 e 061/08. O primeiro, de autoria do deputado Coronel Ivan (sem partido), estabelece a obrigatoriedade das empresas que comercializam bicicletas a informar os dados do comprador aos órgãos policiais. O segundo, do Executivo Estadual, autoriza o Governo do Estado a doar à Prefeitura de Anaurilândia, com encargos à administração municipal, área de 3.872 metros quadrados onde está funcionando a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Paulo Ney. A doação possibilitará ao município firmar convênios para liberação de recursos destinados à escola. Também em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão de Saúde, entra em votação o projeto de lei nº 065/08, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos de neoplasia maligna (câncer) em Mato Grosso do Sul. Pela proposta, caberá ao profissional de saúde responsável pelo diagnóstico da doença o comunicado à Secretaria Municipal de Saúde. Nos municípios que não possuem gestão plena do SUS (Sistema Único de Saúde), a notificação deverá ser feita diretamente à Secretaria Estadual de Saúde. O projeto garante o sigilo médico da informação. A notificação compulsória deverá ser feita independentemente da origem do paciente ou do sistema de saúde a que esteja vinculado. Em primeira discussão, será votado o projeto de lei nº 085/08, do deputado Paulo Duarte (PT), que proíbe o fumo em áreas coletivas, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas. Entre as áreas delimitadas no projeto estão os elevadores, garagens e estacionamentos de prédios públicos ou particulares, comerciais ou residenciais; interior dos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros intermunicipal; corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, pronto-socorros e postos de saúde. Também fica proibido o fumo em auditórios e salas de conferências ou convenções; museus, teatros, cinemas e outras salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de qualquer natureza e locais de realização de espetáculos circenses; quaisquer dependências dos estabelecimentos escolares; e nos locais que, por natureza, sejam vulneráveis a incêndios, especialmente os postos distribuidores de combustíveis e os depósitos de explosivos e materiais inflamáveis ou de fácil combustão. Os estabelecimentos poderão dispor de salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes, desde que sejam abertos ou ventilados, atendidas as recomendações oficiais quanto às medidas de prevenção de incêndios. Os infratores – entre eles estudantes e professores, no caso das escolas, e os demais usuários – poderão ser punidos com advertência e multa, que pode chegar a 200 Uferms. A proposta obteve parecer favorável da CCJR.
Fonte: Folha de Dourados
