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De Dourados: TCE nega aposentadoria de ex-deputada

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Política – 15/07/2008

Durante sessão realizada nesta terça-feira os conselheiros integrantes da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul decidiram pelo não registro da aposentadoria voluntária concedida pela Assembléia Legislativa à ex-deputada estadual Bela Barros.
Os conselheiros votaram ainda pelo encaminhamento dos autos à Assembléia Legislativa para que a Mesa Diretora proceda à anulação do ato que concede aposentadoria à ex-deputada, “como também, para que suspenda todos os pagamentos dela decorrentes”.
De acordo com o relatório e voto apresentados pelo conselheiro Carlos Ronald Albanese, a ex-deputada, apesar de possuir a idade mínima exigida (48 anos) e o tempo de contribuição devido (30 anos), não preenche o requisito pertinente ao tempo de efetivo exercício no cargo, que deve ser de no mínimo cinco anos. Os dados funcionais apresentados revelam que Bela Barros possuía, à época do pedido, apenas um ano e 11 meses no cargo de deputada estadual.
O conselheiro Ronald Albanese lembra em seu voto que a inclusão dos parlamentares estaduais como segurados do MSPREV está estabelecido no artigo 8º, Inciso III, da Lei Estadual 3.150/2005. Segundo a Lei “são segurados do MSPREV os membros do Poder Legislativo, da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Especial e da Defensoria Pública”.
“Uma vez reconhecidos como segurados do Regime de Previdência Social do Estado, os parlamentares estaduais devem preencher todos os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria”, entre eles cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, o que não ocorreu no caso da ex-deputada Bela Barros.
Na solicitação que encaminhou ao TCE/MS a Assembléia Legislativa justifica que, “embora a requerente não possua cinco anos no cargo de deputada estadual, cumpriu mandato da mesma natureza como vereadora junto à Câmara Municipal de Dourados, o que foi devidamente averbado junto a esse Poder, e salvo melhor juízo, poderá somar-se para a contagem de cinco anos no cargo, pois ambos são cargos de natureza eletiva”.
De acordo com o entendimento do conselheiro relator, esse argumento não deve prosperar, pois a Lei Estadual 3.150/2005 estabelece em no mínimo cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria e não na “carreira parlamentar”.
A negativa de registro, segundo o voto do relator, “não deve ser fator impeditivo para que a interessada possa postular a sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)”.

Fonte: Folha de Dourados

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