TCE rejeita prestação anual de contas de Vicentina
Política – 07/08/2008
Nesta quarta-feira (06/08), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), durante a Sessão do Pleno, presidida pelo conselheiro Cícero Antônio de Souza, julgou 145 processos de prestações de contas, dos quais aprovou 134 prestações de contas. Entre os Balanços Gerais de 2006 rejeitados, estão os da Prefeitura Municipal de Vicentina; do Fundo Municipal de Saúde de Tacuru e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) de Nova Alvorada do Sul.
Com relação às contas de 2006 do município de Vicentina, o conselheiro relator, Carlos Ronald Albaneze, destacou diversas irregularidades que permaneceram sem o devido saneamento, entre elas, o Balanço Orçamentário e Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17) elaborado incorretamente, vez que apresenta compromisso relativo à conta Consignações com saldo negativo; não encaminhamento do Termo de Verificação de Bens Móveis e Imóveis, para a devida conferência da movimentação dos bens patrimoniais; Alienação de Bens Móveis registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais, sem a correspondente baixa dos respectivos valores no Balanço Patrimonial do exercício.
O conselheiro aponta ainda como irregular os saldos nas contas do Ativo Realizável, pertinentes ao INSS, no valor de R$ 33.974,48; Vale-transporte, no valor de R$ 20.473,24 e Empréstimos no valor de R$ 6.031,21, evidenciando o dispêndio de valores sem que tenha havido o desconto dos devedores correspondentes e o não encaminhamento de cópias dos Balanços Patrimoniais dos órgãos que tiveram os seus valores consolidados no Balanço Patrimonial do Município, implicando em descumprimento às exigências da Instrução Normativa TC/MS n° 12;
Já os pedidos de reconsideração negados, foram à Prefeitura Municipal de Itaporã (exercício 2005); Prefeitura Municipal de Ladário (2007); Câmara Municipal de Miranda (2005) e Secretaria de Estado de Educação de MS, exercício 2002, sendo recorrente o ex-secretário Antônio Carlos Biffi.
Também a ex-secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária de MS, Eloísa Castro Berro teve os pedidos de embargos declaratórios aos acórdãos de nº 00728/07 e 00578/07 negados, mantendo-se as decisões anteriores quanto a irregularidades cometidas no contrato referente a locação de prédio para instalação de depósito de material para a Secretaria. Com isso, as multas aplicadas no total de 100 Uferms ficam mantidas.
Fonte: Folha de Dourados



