Governo altera código tributário para dificultar extorsão fiscal

Estado – 02/09/2008

Sete projetos de lei foram aprovados pelos deputados estaduais na Assembléia Legislativa, entre eles três do governo estadual. A Casa de Leis chegou a realizar uma sessão extraordinária para concluir as votações do dia.Foi aprovado o PL 151/08, do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Estadual. Pela proposta, o contribuinte notificado pela Secretaria Estadual de Fazenda, terá um prazo para quitar o débito de tributos sem multa. Antes a penalidade podia ser aplicada no ato.A proposta está sendo interpretada como uma tentativa do governo de evitar que se repita o caso de extorsão praticado por um fiscal de rendas preso em flagrante no mês passado. Relembre os fatos lendo as matérias relacionadas.A validade da matéria depende unicamente da sanção do governador André Puccinelli (PMDB) que é o autor da matéria. Também do poder Executivo foi aprovado o PL 176/08, que dispõe sobre vencimento dos professores leigos. Eles terão reajuste de 3% mais a inflação.Além disso, o Estado corrigiu distorção no salário base, que passará de R$ 216 para R$ 280,44 para uma carga horária de 20 horas. A Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação) informou que a proposta beneficia 14 ativos e 200 aposentados.Um deles é o PL 155/08, que altera a Lei 3.193, de 2006, que organiza a estrutura funcional da saúde e concedeu reajuste de 50% aos médicos e odontólogos sob protestos de outras categorias da saúde.Outras matériasEm redação final, o plenário aprovou o Projeto de Lei 087/08, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que proíbe depósito prévio para internação de enfermos em clínicas e hospitais da rede privada, bem como conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde) em Mato Grosso do Sul.Também sofreu emendas e foi a redação final o PL 106/08, de Reinaldo Azambuja (PSDB), que dá nova redação ao artigo 11 da Lei 3.488, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos da rede pública residentes na zona rural.Em segunda discussão, com parecer favorável de três comissões, os parlamentares aprovaram o PL 052/08, do líder do PSDB, Márcio Fernandes, que determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e disposição final de lixo tecnológico.O outro foi o PL 108/08, do deputado Reinaldo Azambuja, que denomina Placides Alves Ferreira a Rodovia MS-462, que liga a BR-267 à MS-164. (Com Assembléia Legislativa)

Fonte: Midiamax