Governo admite mudar MP dos bancos públicos

Geral – 26/10/2008

O governo não aceitará retirar da Medida Provisória 443 a permissão para que o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) comprem bancos públicos sem licitação. Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o Planalto está disposto a negociar eventuais mudanças na MP, desde que não se limite o poder de intervenção do Planalto. “Intervenção tem de ser cheque em branco. Não existe mecanismo para intervenção na crise que seja pela metade”, afirmou ontem Jucá.
Parlamentares da base aliada e de oposição defendem a definição de “limites” ao exercício da autorização dada ao BB e à CEF. Uma das restrições que estão sendo discutidas é a exclusão dos bancos públicos da lista das possíveis aquisições do BB e da CEF.
“Não dá para pôr esse limitador. Por que não pode incluir os bancos públicos? Acho que não deve haver diferença entre os públicos e privados”, defendeu o líder do governo. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) é um dos parlamentares contrários ao uso da MP para compra de bancos públicos, como a Nossa Caixa e o Banco de Brasília (BRB). “Banco público não quebra”, observou Dornelles, na quinta-feira.
O Banco do Brasil já está negociando a incorporação dessas duas instituições, através de troca de ações. Com a MP 443, a operação será facilitada, pois o pagamento poderá ser feito em dinheiro, possibilidade ontem vetada ao BB.
Tanto Jucá quanto o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), deixaram claro que o Planalto concorda com alterações na MP, desde que as sugestões não desfigurem o texto. “Espero que o governo não precise usar a MP. Mas essa medida é necessária porque ela permite ao governo fazer uma intervenção rápida para que não se dissemine o pânico”, argumentou Fontana.
“Uma coisa é melhorar a MP. Outra é pôr limitadores que impeçam o governo de fazer a intervenção. A discussão não é ideológica, não é política, não é eleitoreira”, completou Romero Jucá.
Além da criação de limites à atuação do BB e da Caixa, os partidos de oposição querem estabelecer mecanismos claros de fiscalização e supervisão das negociações para compra de bancos e empresas em apuros. Uma das propostas que será apresentada até terça-feira, quando termina o prazo para emendas à MP, é a implantação de uma comissão suprapartidária, integrada por parlamentares da Câmara e do Senado, para acompanhar essas negociações.
“Temos ainda de estudar melhor como será esse instrumento da comissão que atuaria ao lado do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União”, afirmou o deputado oposicionista José Carlos Aleluia (DEM-BA). “A nossa idéia não é impedir a aprovação da MP e sim fiscalizar as negociações”, resumiu. Para líder Jucá, não é viável a criação desse tipo de comissão.
Mas antes de entrar nas discussões da MP 443, o governo tenta aprovar na Câmara, na terça-feira, a Medida Provisória 442. Essa foi a primeira MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar conter os efeitos na economia brasileira da crise internacional.

Fonte: O Diário