Governo de MS é a favor do piso dos professores
Estado – 31/10/2008
O governo do Estado tem se posicionado a favor do piso salarial dos professores, que será de R$ 950,00, previsto pela Lei 11.738. Mas contesta as alterações nesta lei, entre elas o aumento da carga horária fora da sala de aula.Os desdobramentos dos quatro artigos em oito, da lei 11.738, propostos pelo Senado Federal, ferem o pacto federativo e incidem no orçamento dos Estados e Municípios, além de intervirem no princípio de autonomia de decisões do executivo estadual e municipal.De acordo com o procurador-Geral do Estado, Rafael Coldibelli, com a diminuição do tempo dos professores dentro da sala de aula, o quadro de servidores do magistério terá que ser ampliado, acarretando no aumento de despesas com pagamento de salários. “Com a ampliação do magistério, teremos um impacto negativo no orçamento, pois não há previsão orçamentária para aumento de despesas com salários. Se aumentar as despesas, haverá infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula um limite no orçamento para pagamento de servidores” afirmou Coldibelli. Segundo o procurador, o orçamento do Estado não pode ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para pagamento de salários e não há previsão orçamentária para ampliação do quadro de professores. O governo do Estado, juntamente com outros governadores, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) sobre as alterações na lei e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: MS Noticias
