Seara assina acordo com Ministério Público do Trabalho
Geral – 05/12/2008
A empresa Seara Alimentos S/A assinou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Dourados, no qual se comprometeu a não realizar mais nenhuma demissão discriminatória e a respeitar a legislação trabalhista referente à saúde do trabalhador. A empresa também foi obrigada a pagar R$ 250 mil como forma de reparação ao dano moral coletivo causado pela conduta ilegal cometida anteriormente.
Durante investigações do procurador do Trabalho, Gustavo Rizzo Ricardo, foram constatadas diversas irregularidades, entre elas dispensa discriminatória por motivo de doenças e falta de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em caso comprovado de doença ocupacional.
Com o acordo, a Seara comprometeu-se a não mais dispensar trabalhadores suspeitos devido à doença profissional, assim como aqueles que já possuírem diagnóstico de enfermidade, os afastados para tratamento de saúde e os que tenham retornado às atividades e estejam no período de estabilidade de 12 meses; a emitir Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), de acordo com o que prevê a legislação, e a diagnosticar, de forma precoce, as doenças e agravos à saúde relacionados ao trabalho.
Caso a empresa não cumpra o acordo com a Justiça, haverá multa que vaia entre R$ 2 e 20 mil, por ocorrência e por trabalhador prejudicado.
Compensação – A empresa destinará também R$ 250 mil a título de indenização por dano moral coletivo pela conduta ilegal anterior, em bens de igual valor a entidades indicadas pelo Ministério Público do Trabalho, até o dia 1º de fevereiro de 2009. Em caso de descumprimento, tanto as obrigações, quanto as multas daí decorrentes serão executadas na Justiça do Trabalho.
Segundo o procurador Gustavo Rizzo, “o setor frigorífico sul-mato-grossense começa a mudar seu posicionamento acerca do meio ambiente do trabalho e cuidados à saúde de seus trabalhadores, assumindo responsabilidades e obrigações através de TAC´s (Termo de Ajuste de Conduta) e Acordos Judiciais, essenciais a esse processo”.
O acordo também disciplinou a jornada de trabalho dos funcionários da empresa. Conforme o acordo, a Seara compromete-se a não manter funcionários trabalhando por mais de oito horas diárias e 44 semanais, sem justificativa prévia. Em caso de descumprimento das obrigações, haverá multa no valor de R$ 500 por mês e por trabalhador prejudicado.
Fonte: CG News



