PEC dos Vereadores ainda passará pela aprovação do Plenário
Geral – 12/12/2008
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou ontem por unanimidade voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA), à proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que aumenta o número de vereadores nas Câmaras Municipais de todo o país. A matéria ainda terá que ser analisada pelo Plenário, necessitando, para ser aprovada, dos votos de 3/5 dos senadores (49). A proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), conhecida como PEC dos Vereadores, já acolhida pela Câmara dos Deputados, altera dispositivos constitucionais relativos à quantidade de vereadores e limita as despesas das Câmaras Municipais e percentuais sobre a receita anual dos municípios.
A PEC institui 24 faixas de composição das Câmaras de Vereadores, com o objetivo de dar maior representatividade aos habitantes. A primeira faixa fixa o número de NOVE vereadores para municípios de até 15 mil habitantes. A última faixa determina o número máximo de 55 vereadores para municípios com mais de 8 milhões de habitantes. Todos reconheceram que a proposta corrige distorções e aperfeiçoa a representatividade nos legislativos municipais. Se promulgada a PEC, deixará de vigorar a Resolução 21.702/2004, do STE, que distribuiu o número de vereadores de cada município em 36 faixas.
Fonte: AS
