José Henrique Marques –
O primeiro turno das eleições de 4 de outubro em Mato Grosso do Sul transcorreu dentro da normalidade, com resultados incontestados e eleitos conhecidos exceto um, e recai sobre o caso do deputado Jamilson Name (PL), que disputou a reeleição subjudice e aguarda julgamento do pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para saber se assume ou não novo mandato em 2027.
No início de julho do ano passado, em Dourados, caso similar foi debatido do I Congresso Eleições 2026 – Panorama Profissional de Assuntos Relevantes às Eleições – Eleição e Democracia: Desafio Permanente, evento de alcance nacional que reuniu especialistas em Direito Eleitoral do Brasil para discutir os desafios das eleições de 2026. O evento foi promovido pelo Instituto de Direito Eleitoral e Administrativo (IDEA).
O deputado Jamilson Name foi condenado, em primeira instância, a oito anos de prisão no regime semiaberto, pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro em processos relativos à Operação Omertà, do MPMS (Ministério Público do Estado de MS). Ele foi apontado como líder de organização criminosa especializada em jogo do bicho. A sentença, contudo está em fase de recurso.
O MPE, então, solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral a impugnação da candidatura do atual deputado, porque responde por crimes como organização criminosa, exploração ilegal de jogos de azar e lavagem de dinheiro.
Caso Jamilson Name reverta a decisão no TSE, o PL conquistará 9ª cadeira na Assembleia Legislativa, com a validação dos 35.211 votos que Name recebeu nas urnas. Nesse caso, Pedrossian Neto, do Republicanos, ficará na suplência.
No Congresso realizado na Câmara de Dourados, o tema foi debatido a partir de palestra do jurista Yury Queiroz, que citou algo parecido ocorrido na Bahia, onde condenado e membro de organização criminosa poderia ser eleito efetivamente.
“O mundo do dever ser claramente está dizendo que o criminoso que não for condenado por um colegiado, ele pode ser candidato. Só que o mundo do ser está me dizendo que as pessoas não têm mais liberdade a voto, que as comunidades estão sendo dominadas por milícias, por facção, Fernando, e não há liberdade nenhuma, não há democracia nenhuma. E aí, qual será a nossa decisão?”, questionou Yury Queiroz.
O jurista também argumentou que “esse é um caso. Nós vamos entender a lei como um detalhe e aí vamos tentar aplicar a Constituição direto e vamos ver ou não. Vamos observar deputados presos preventivamente sendo eleitos por facção. Então, essa é a tomada do Estado por facções e até que ponto nós cruzaremos os braços sobre um aspecto formal, normativo”.
Nessa mesma alinha trilhou o ministro relator Sebastião Reis Júnior, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao barrar o registro de candidatura de Jamilson Name (PP). “O objetivo da vedação prevista no art. 17, § 4º, da Constituição Federal, é proteger a integridade do sistema eleitoral e partidário, impedindo que organizações criminosas participem do processo eleitoral e se infiltrem”, destacou o magistrado.
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