Internet deverá divulgar dados sobre licitações
CCJ – 12/03/2009
A divulgação obrigatória na internet dos dados de todas as etapas das licitações realizadas pela administração pública é o que determina projeto aprovado ontem em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça. O autor da proposta, Augusto Botelho (PT-RR), afirma que a medida dará maior transparência aos procedimentos administrativos.Com o argumento de que nem todas as prefeituras têm acesso aos recursos tecnológicos, o relator do projeto (PLS 359/04), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apresentou emenda prevendo que as prefeituras que não têm páginas na internet terão de divulgar os dados sobre licitação, mas ficarão desobrigadas de fazê-lo na rede mundial de computadores.Proposta semelhante (PLC 88/08), acolhida ontem pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e que será submetida ainda à CCJ, estabelece que todas as informações referentes a licitação deverão ser divulgadas por meio da internet.A CCT também aprovou projeto de lei (PLS 74/08) do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que regulamenta a atuação de leiloeiros em pregões realizados via internet. A proposta, que teve como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), será ainda examinada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em votação terminativa, a CCT aprovou ainda 30 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversos estados do país.
Fonte: Jornal do Senado
