Geral – 19/05/2009
A Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e esgoto em Campo Grande, recorreu contra a liminar que proíbe a aplicação de multas consubstanciada em fraude ao lacre dos hidrômetros. No 24 de abril deste ano, o juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, concedeu a antecipação de tutela em ação popular protocolada pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT). Nesta terça-feira, a empresa interpôs recurso de agravo de instrumento contra a liminar de Santos. Além de estar proibida de cobrar multa, a empresa não poderá suspender o fornecimento de água sem a instauração e conclusão de processo legal com garantia de ampla defesa ao consumidor. Também será proibida de cobrar as multas já aplicadas. A Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Campo Grande informou ao magistrado que está tomando as medida para cumprir a liminar. O eventual descumprimento da tutela antecipada é de R$ 10 mil por cada uma das determinações judiciais.
Fonte: CG News
