As novas regulamentações que afetam o setor de vale-alimentação e vale-refeição estão em vigor no Brasil. No entanto, algumas decisões judiciais impedem sua implementação completa.
As mudanças incluem um limite de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos e uma tarifa máxima de intercâmbio entre bancos fixada em 2%. Além disso, há um prazo máximo estipulado de 15 dias para que os valores sejam repassados a restaurantes e supermercados.
Apesar dessas alterações já estarem valendo oficialmente, empresas que operam com esses benefícios conseguiram suspender judicialmente a fiscalização e possíveis penalidades associadas ao descumprimento das novas regras. Em resposta a essas ações legais, o governo brasileiro está buscando reverter as decisões por meio da Advocacia-Geral da União.
(Informações R7)
