Permissão para alterações de sexo e nome diretamente em Cartório é uma das principais conquistas a ser comemorada no Dia da Visibilidade Trans
No Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, os Cartórios de Registro Civil reforçam o papel fundamental que exercem na garantia do direito à identidade no MS. A possibilidade de alterar nome e gênero diretamente em Cartório, sem a necessidade de decisão judicial, laudos médicos ou cirurgias, consolidou-se como uma das principais conquistas da população trans e travesti nos últimos anos. Em 2025, o estado registrou um crescimento de 52,2% no número de pessoas que realizaram a mudança de gênero diretamente nos cartórios.
Dados do Portal da Transparência do Registro Civil, administrado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mostram que foram realizadas 67 alterações de gênero no estado em 2025, frente a 44 registros em 2024. Desde o início da possibilidade de alteração administrativa, em 2018, o crescimento acumulado chega a 6.700%, quando apenas um ato foi contabilizado.
O avanço é resultado do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito à retificação de nome e gênero no Registro Civil independentemente da realização de procedimentos cirúrgicos. A decisão foi regulamentada nacionalmente pelo Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que o procedimento seja feito diretamente nos cartórios, de forma mais simples, segura e acessível.
“A Arpen/MS reafirma hoje que o procedimento é simples. Com a documentação básica e as certidões necessárias, qualquer cidadão trans pode buscar o cartório. Vale lembrar: apontamentos em certidões não impedem o direito ao nome. Nossa função é garantir a segurança jurídica e comunicar os órgãos competentes, facilitando a vida do usuário. Não exigimos provas de quem a pessoa é, nós apenas oficializamos a sua verdade”, afirma o vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (Arpen/MS), Lucas Zampieri.
Os dados de 2025 mostram que 44 pessoas alteraram o registro de masculino para feminino, um aumento de 57% em relação ao ano anterior. Já as mudanças de feminino para masculino somaram 17 registros, crescimento de 21%. Além disso, foram realizadas 6 alterações de nome sem mudança de gênero, número semelhante ao registrado em 2024, quando ocorreram dois atos.
Como realizar a alteração em Cartório
Para solicitar a alteração de nome e gênero no Cartório de Registro Civil, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço e certidões dos distribuidores cíveis e criminais estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos, além das certidões da Justiça do Trabalho e dos Tabelionatos de Protesto. Após a entrega da documentação, o oficial de registro realiza uma entrevista com a pessoa interessada. A Arpen-Brasil disponibiliza uma cartilha completa com orientações sobre o procedimento.
A existência de apontamentos nas certidões não impede a realização do ato. Cabe ao cartório comunicar a mudança aos órgãos competentes e aos demais órgãos de identificação. A atualização dos documentos pessoais deve ser solicitada diretamente pelo interessado junto aos respectivos órgãos emissores. Não há exigência de laudos médicos nem de avaliação psicológica para a realização do procedimento.
