Geral – 10/07/2009
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) negou por meio de liminar uma representação que pede o fim do “toque de recolher”, na cidade de Nova Andradina, cidade distante 300 quilômetros de Campo Grande. A medida que tira das ruas as crianças e adolescentes a partir de determinada hora da noite fora imposta por meio de uma portaria criada pela juíza da cidade Jacqueline Machado.
A decisão mantém a regra da magistrada até que a causa seja julgada por definitivo.
De acordo com comunicado distribuído pela assessoria de imprensa da Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o conselheiro do CNJ Marcelo Nobre, foi quem negou a liminar.
Ele disse em seu parecer que “ao ler a portaria acatada não vislumbro, em juízo preliminar e perfunctório, a presença do fumus boni iuris na medida em que apenas disciplina a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais na rua depois de determinados horários (…). É absolutamente certo que estas regulamentações postas pela juíza em sua portaria decorrem do Estatuto da Criança e do Adolescentes, ou seja, da lei”.
O empresário Luiz Eduardo Bottura, que não mora em Nova Andradina, foi quem moveu a representação contra a medida da magistrada. Ele acha que impedir o trânsito de menores à noite, é o mesmo que “cercear” o direito de “ir e vir” das crianças.
A regra criada pela juíza diz que as crianças com idade inferior a 12 anos só podem transitar sozinhas em locais públicos até às 20h30; já entre 12 e 15 anos de idade, até as 22h30 minutos. Não há imposição de horários quanto aos adolescentes de 16 a 18 anos. Caso um menor for achado sozinho, as autoridades da cidade tem a missão de encaminhá-lo aos pais.
Em Mato Grosso do Sul duas cidades já adotaram a proposta de limitar horário ao trânsito de crianças e adolescentes nas ruas: Nova Andradina e Fátima do Sul. Em Ivinhema e Costa Rica, estudos têm sido elaborados com a mesma intenção.
O empresário Luiz Bottura, contrário ao “toque do recolher”, virou notícia nacional desde o início deste ano, quando fora preso como famoso estelionário. Mês passado, ele moveu uma ação contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes
Fonte: Midiamax
