Indígenas poderão fazer Registro Civil sem autorização da Funai
Geral – 24/07/2009
Uma reunião esta semana no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu mudanças sobre o registro civil dos índios do Estado. O encontro foi entre: representantes da Funai (Fundação Nacional do Índio), da Acirk (Associação da Comunidade Indígena da Reserva Kadiwéu); do MPF (Ministério Público Federal), o corregedor-geral de Justiça do TJ-MS, desembargador Josué de Oliveira; e o juiz auxiliar da Corregedoria, Ruy Celso Barbosa Florence. Com isso, o Estado passa a ver o indígena como a maioria se vê: um cidadão brasileiro.Por unanimidade, foi aceita a proposta de registro civil indígena diretamente nas serventias extrajudiciais. Fica sob a responsabilidade do registrador comunicar o ato à Funai.Agora, conforme assessoria de comunicação do TJ-MS, o registro pode conter o nome indígena, a etnia e a aldeia de origem dos pais do registrando. Os índios já registrados nos serviços de Registro Civil, conforme explica o TJ-MS podem solicitar a retificação judicial das informações. A decisão ainda deve ser regulamentada, por meio de Provimento da Corregedoria, mas sem data, por enquanto.Atualmente, o indígena realiza primeiro o registro administrativo junto à Funai – a chamada identidade indígena) e, caso queira procurar os serviços de Registro Civil, precisa estar acompanhado de um membro da Funai, para realizar o procedimento.A mudança é um pedido antigo dos indígenas. Atitudes corriqueiras para os não-índios – como abrir um crediário numa loja de vestuário ou eletrodomésticos -, são muito complicadas para os indígenas por não terem Registro Civil, documento básico necessário para estes serviços. Eles tinham que se submeter à Funai para solicitação de documentos que comprovassem sua “habilitação à sociedade não-índia”. Desta maneira, o registro civil poderá ser solicitado diretamente, sem necessidade de pedido junto à Funai.Em texto publicado pela assessoria de comunicação do TJ-MS, o juiz auxiliar da Corregedoria Ruy Celso Barbosa Florence, afirma que a medida é “um avanço dentro do Estado Democrático, pois permitirá que qualquer indígena possa ser reconhecido e registrado como um cidadão brasileiro, se esta for a sua vontade, além de constar da sua certidão as peculiaridades de sua etnia, permitindo assim que eles possam usufruir dos direitos e garantias que a cidadania brasileira confere, sem perder suas raízes culturais”.
Fonte: Capital News
