Dívidas de água e energia não terá mais restrições a devedor
Economia – 04/08/2009
A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovou na sessão de hoje, em primeira votação, projeto de lei que impede a inscrição do nome de consumidores no SPC e Serasa, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais. Segundo o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), autor da proposta, serão contemplados os serviços destinados à manutenção das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade. A proposta abrange os consumidores do serviço de abastecimento de água, energia elétrica, gás e combustíveis. Também contempla assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, serviços funerários, de transporte coletivo, captação e tratamento do esgoto e lixo, telecomunicações, processamento de dados ligados a serviços essenciais, educação e compensações bancárias. Pelo projeto, a proibição se estende aos serviços prestados mediante concessão de serviço público e tributos de qualquer natureza. Na justificativa, Marquinhos Trad cita o Código de Defesa do Consumidor, que garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais. Citou ainda que muitos consumidores não conseguem nem emprego porque estão com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.
Fonte: Folha de Dourados



