Judiciário terá Coordenadoria das Varas de Execução Penal
MS – 05/07/2012
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram um projeto de lei que cria a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP) e institui o sistema de regionalização das Varas de Execução Penal do Estado. O projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.De acordo com a proposta, tal coordenadoria será vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça já que sua finalidade será exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.Competirá à COVEP o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agência Penitenciária (AGEPEN) ou provocação do juiz da comarca onde estiver o preso que deverá ser transferido.Importante ressaltar que a composição e as atribuições da COVEP, que observará a legislação aplicável ao sistema prisional, serão dispostas por ato do



