Proposta quer dar opção para consumidor não ser alvo de telemarketing

Geral – 06/07/2012

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Proposta encabeçada pela OAB/MS quer ajudar o consumidor que não deseja receber ligações de telemarketing. Em ofício enviado ao Governo do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa, a Seccional propõe a criação de um serviço para a retirada do nome e número do cliente das listas de publicidade das empresas.
Segundo a proposta, a Superintendência Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MS) ofereceria um cadastro aberto à população. Todo consumidor que decidisse usar o serviço não poderia mais receber qualquer tipo de ligação de telemarketing, com multa à empresa que descumprir a norma.
A OAB/MS acredita que o serviço resguarda o direito de escolha do consumidor, e evita incômodos constantes na vida da população.
O serviço já existe em outros estados, como São Paulo, onde já foram aplicadas 276 multas, em três anos, para a empresa que desobedeceram o cadastro, e continuaram fazendo telemarketing com o cliente que não quer. Outros novo estados possuem o serviço.

Fonte: OAB/MS