Prefeitos de Aquidauana e Dourados terão de demitir 63 servidores
Estado – 15/09/2009
Sessenta e cinco servidores contratados irregularmente pelos prefeitos de Aquidauana e Dourados deverão ser demitidos, conforme processos julgados durante a sessão desta terça-feira (15.09.09) pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). De acordo com os relatórios-votos do conselheiro Osmar Ferreira Dutra, em três processos de admissão de pessoal de Aquidauana, o ex-prefeito Luiz Felipe Ribeiro Orro realizou a contratação em 2008, de 26 servidores em diversos cargos – vigia noturno, auxiliar de serviços gerais, agente administrativo, merendeira, e agente administrativo – sem promover concurso público. O conselheiro explica que a Constituição Federal, no artigo 37 inciso IX admite a contratação por tempo determinado que vise atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público, esta permissão só é legal junto com uma lei autorizativa que estabeleça os casos concretos para a contratação, o que não foi o caso. Diante disso, o atual prefeito, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman deverá cumprir a determinação, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente destas contratações sob pena de ressarcimento das quantias pagas ao erário público após a data do conhecimento desta Decisão. No mesmo sentido, o conselheiro Iran Coelho determinou ao atual prefeito de Dourados, que promova a demissão de 32 servidores contratados pelo ex-prefeito Laerte Tetilla em 2006, para o cargo de Assistentes de Serviços de Saúde. O conselheiro ainda determinou a demissão de cinco servidores também contratados pelo ex-prefeito nos cargos de motoristas de veículos leves e pesados.
Fonte: TCE/MS
