Deputados devem concluir votação da PEC dos Vereadores

Plenário – 21/09/2009

A pauta do Plenário desta semana tem três grandes destaques: a votação em primeiro turno da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) e do fim do foro privilegiado (PEC 130/07), e a votação em segundo turno da PEC dos Vereadores (336/09 e 379/09).A tramitação da reforma tributária ficou praticamente parada desde o final do ano passado, quando substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO) foi aprovado em comissão especial. Partidos de oposição obstruíram as votações em Plenário até a base aliada concordar em transferir a deliberação sobre a proposta para março de 2009. Desde então, Mabel tenta construir um texto que agrade, principalmente, aos governadores que temem perder receita com mecanismos, como a mudança da incidência do ICMS da origem para o destino. O relator marcou reuniões para buscar um consenso em torno do substitutivo, mas a maioria da oposição não aceita sequer discutir o texto.“Não tem mais o que fazer para salvar esse substitutivo, ele é inaproveitável. Todo mundo sabe disso. O relator foi mudando o texto a cada noite. Virou uma colcha de retalhos”, afirmou o líder do PSDB, José Aníbal (SP). Para ele, perdeu-se o timing da reforma e uma mudança positiva do sistema tributário deveria seguir a diretriz da desoneração de investimentos e simplificação das regras. “O senador Dornelles (Francisco Dornelles) tem um esboço de reforma, com que temos bastante afinidade, mas os governistas são contra”, disse Aníbal.Sandro Mabel garante que quase todos vão ganhar com as regras de seu substitutivo: estados produtores, estados importadores, empresas, União, municípios e contribuintes de baixa renda. Crítico do texto, o tributarista Kiyoshi Harada alega que a reforma tem potencial de aumentar a carga tributária acima da casa dos 40% do PIB. Um dos motivos, segundo ele, é a obscuridade do fato gerador do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – que será a fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação. Foro privilegiado – A PEC que acaba com o foro privilegiado foi amenizada no substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), aprovado em junho do ano passado. A nova versão apenas mitiga o alcance do foro privilegiado. Deputados, senadores, prefeitos e outras autoridades só poderão ser processados na Justiça penal de primeira instância após uma avaliação prévia do tribunal hoje competente para julgá-los. Além disso, as ações de improbidade só poderão ser ajuizadas contra autoridades na capital do estado em que tiverem domicílio.“Entendemos adequada a reforma constitucional que extinga o denominado foro por prerrogativa de função, mas que, ao mesmo tempo, institua dispositivos que garantam o pleno e destemido exercício dos cargos e funções públicas”, justificou Regis de Oliveira.Vereadores – As PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que autorizam a criação de até 7 mil novas vagas de vereador nos 5565 municípios brasileiros podem ser votadas em segundo turno. As propostas, aprovadas em primeiro turno em 9 de setembro, também reduzem os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras. O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. O substitutivo votado, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. Segundo o relator, a aprovação significa o “resgate da democracia e da dignidade de todos os representantes das câmaras municipais do Brasil”.Medidas provisórias que podem ser analisadasEmendas do Senado à MP 462/09, que repassa R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.MP 466/09, que obriga as distribuidoras de energia elétrica captada em sistemas isolados a comprarem essa energia por meio de concorrência ou leilão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).MP 467/09, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado vinculados a projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais pelos ministérios da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente e pelo Hospital das Forças Armadas (do Ministério da Defesa); MP 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais que hoje estão guardados em outras instituições financeiras.21 projetos de decreto legislativo que aprovam tratados internacionais.

Fonte: Jornal da Câmara