Comissão inclui alimentação como direito social na Constituição
Combate à Fome – 23/09/2009
Comissão especial aprovou ontem a inclusão do direito à alimentação no artigo 6º da Constituição, como um dos direitos sociais. A inclusão está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, do Senado, que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário. Após a aprovação da PEC pelo Congresso, a alimentação ficará no mesmo patamar que educação, saúde, habitação e outros direitos que se constituem em cláusula pétrea e não podem ser diminuídos ou eliminados.A aprovação unânime, pela comissão, foi acompanhada por representantes de entidades que defendem esse direito. Para o relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), a inclusão atende a inúmeros tratados internacionais aos quais o País aderiu e garantirá que as ações de combate à fome e à miséria tornem-se políticas de Estado, não podendo ser sujeitas ou prejudicadas por mudanças administrativas.O presidente da comissão especial, deputado Armando Abílio (PB), anunciou que os deputados farão pressão para que a PEC seja votada pelo Plenário a tempo de ser promulgada até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação. “Não queremos um País desenvolvido que se mantenha sobre os ombros de quem tem fome, sede ou não tem dignidade”, disse.Combate à miséria – Segundo o relator, a inclusão do direito à alimentação garantirá a manutenção de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e de políticas de combate à miséria. “Como os direitos humanos – entre eles o direito à alimentação – têm aplicabilidade imediata, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos”, disse. Para Coimbra, a inclusão é estratégica não só para assegurar o direito, mas também impulsionar a articulação do governo em todas as esferas e da sociedade civil. Isso vai possibilitar, acrescentou, a ampliação do acesso à alimentação com transferência de renda, fortalecimento da agricultura familiar, formação de processos de formação de renda, mobilização e direito social.De acordo com Lelo Coimbra, um acordo entre os integrantes da comissão permitiu a rejeição da PEC 64/07, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que previa a inclusão do direito à alimentação juntamente com o direito à comunicação.Estados também devem ter lei específica sobre segurança alimentar, diz deputadoPara o coordenador da Frente Parlamentar pela Segurança Alimentar e Nutricional, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a aprovação da PEC 47/03 é um reforço ao movimento da sociedade civil que hoje luta para que os estados também tenham uma legislação sobre segurança alimentar espelhada na nacional, que criou um sistema de órgãos e políticas destinadas a garantir esses programas. Ele informou que, hoje, cerca de dez estados já possuem essa legislação.Na avaliação do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a aprovação da PEC é o primeiro passo na luta para diminuir as desigualdades sociais. O parlamentar citou a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, do IBGE, segundo a qual a desigualdade vem diminuindo, mas os 10% mais ricos ainda recebem o mesmo que os 40% mais pobres. “Isso tem efeitos concretos na questão da garantia do direito ao pão, da segurança alimentar”, disse. A deputada Tonha Magalhães (PR-BA) alertou que a fome é uma rotina na vida de milhões de brasileiros. “Quantos ainda morrem de fome, procuram comidas nos lixos, vivem uma vida absolutamente degradante”, disse.
Fonte: Folha de Dourados
