PEC dos Cartórios não será votada do jeito que está
Brasília – 15/10/2009
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios não será votada pela Câmara dos Deputados em sua forma atual.
A afirmação foi feita no dia (13) pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).”Acho difícil votar do jeito que está. Não vai sair [ser votada] porque tem problema de juridicidade e constitucionalidade.
Não acho útil a Câmara votar uma matéria que depois venha a ser questionada e eventualmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso ter muita cautela nessa matéria”, disse o deputado.
A PEC pretende efetivar como titulares cerca de 5 mil responsáveis por cartórios sem que eles se submetam a concurso público. No entanto, há 7 mil concursados lutando para tomar posse em algum cartório.
No caso dessa proposta, há dois grupos de lobistas: um defende a aprovação da PEC, com efetivação dos atuais ocupantes nos cargos, e o outro pede sua rejeição para que os concursados possam assumir os cartórios.
Quanto à PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, Temer informou que vai criar uma comissão para discutir a matéria. Segundo ele, devem ser ouvidos sobre o assunto representantes do setor produtivo e de entidades sindicais.
Fonte: Folha de Dourados
