Novas regras para aluguéis podem dinamizar mercado

CCJ – 29/10/2009

As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos poderão ser modificados a partir da aprovação ontem pela CCJ, em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Caso não haja recurso para que o Plenário da Casa examine o projeto, a matéria irá à sanção do presidente da República, transformando-se em lei. O presidente, entretanto, poderá vetar total ou parcialmente o projeto. 

A relatora da matéria (PLC 140/09), Ideli Salvatti (PT-SC), que é líder do governo no Congresso, observou a necessidade de alteração da legislação, após 18 anos de vigência. Entre os aspectos positivos do projeto, ela destacou a maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar, com a agilização dos processos de retomada de imóvel quando o pagamento não é efetuado. A média nacional para esse procedimento é de 14 meses, informou a relatora. Ao mesmo tempo, assinalou a senadora, o PLC 140/09 garante o amplo direito de defesa ao locatário.

As modificações, na avaliação de Ideli, poderão contribuir para a redução do déficit habitacional no país, calculado em torno de 8 milhões de moradias. 

Atualmente, disse ela, cerca de 3 milhões de imóveis estão fechados pelo receio dos proprietários de inseri-los no mercado imobiliário, que é avaliado em 7 milhões de contratos de locação comerciais e residenciais. A nova legislação também contemplará, segundo a senadora, saídas para os fiadores que não mais desejam permanecer nessa condição. 

Aprovada por unanimidade, a proposta recebeu elogios dos senadores. Gim Argello (PTB-DF) afirmou que o projeto atende à realidade do mercado de imóveis no país. Francisco Dornelles (PP-RJ) disse acreditar que as modificações vão adaptar a lei ao momento atual e contribuir não somente para o mercado de locação, mas para a indústria imobiliária.

Para Kátia Abreu (DEM-TO), uma das maiores contribuições do projeto é a segurança jurídica que trará para o setor imobiliário urbano. Valter Pereira (PMDB-MS) disse reconhecer que a legislação envelheceu e que a insegurança jurídica acaba desestimulando investimentos na locação de imóveis. 

A proposta também teve o apoio dos líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL); do DEM, José Agripino (RN); e do PSDB, Arthur Virgílio (AM). 

Fonte: Jornal do Senado