Suplentes de Dourados recorrem à Justiça comum
Política – 07/11/2009
Os nove suplentes de Dourados beneficiados pela PEC (proposta de emenda constitucional) aprovada pelo Congresso Nacional para ampliar o número de vereadores no país, mas que não conseguiram tomar posse devido a uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), recorreram à Justiça comum para conseguir a vaga. Nesta semana eles entraram com uma ação na 6ª Vara Cível e o caso deve ser julgado nos próximos dias pelo juiz José Domingues Filho.O suplente do PMDB Laudir Munaretto disse que os suplentes estão confiantes que serão empossados por determinação da Justiça comum, principalmente depois que o juiz Eduardo Magrinelli Júnior, da 1ª Vara Cível de Naviraí, determinou nesta semana a posse do suplente Otávio Álvares Monteiro (PSDB).Monteiro ajuizou uma “ação de obrigação de fazer” com pedido de tutela antecipada, alegando que, ao registrar a candidatura a vereador, o número de vagas na Câmara de Naviraí era de 13 e não 9 vereadores.No dia 3 deste mês, o juiz acatou a alegação e determinou que presidente da Câmara, José Odair Gallo (PDT), dê posse ao suplente no prazo de 72 horas. Eduardo Magrinelli Júnior encaminhou ofício à Justiça Eleitoral determinando a diplomação de Monteiro como vereador.Na ação, Otávio Monteiro afirmou que após a apuração dos votos ficaria em 12º colocado, ou seja, dentro do número de 13 vereadores previsto na Lei Orgânica do Município. “Mas a Justiça Eleitoral limitou ilegalmente o número de vereadores em 9 vagas, tomando por base o equivocado entendimento de que a Resolução do TSE também seria aplicável ao pleito eleitoral de 2008”, afirmou na ação.Na sentença, Eduardo Magrinellli Junior afirma que “mesmo tendo ocorrido a regulamentação da matéria pelo TSE por meio da Resolução 21.702/2004, pela regra inserta na Lei Orgânica Municipal que está em consonância com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal, o certo é que o número de vereadores no Município de Naviraí é 13 e não 9, como proclamou a Justiça Eleitoral”.A decisão beneficia apenas Otávio Monteiro, mas os outros três suplentes de Naviraí devem entrar com ação semelhante na Justiça.Em Dourados, a previsão é que a Justiça determine a posse de cinco e não de nove suplentes, uma vez que a Lei Orgânica do Município previa 17 vagas na Câmara na época em que o TSE reduziu o número de vereadores no país. No ano passado, diante da expectativa de votação da PEC no Congresso, a Câmara mudou a Lei Orgânica e ampliou o número para 21 vereadores.Está prevista para a próxima quarta-feira a votação da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria-Geral da República contra a emenda constitucional que aumentou o número de vereadores, mas que não foi cumprida devido à liminar da ministra Cármen Lúcia, concedida no dia 2 de outubro.
Fonte: Hélio de Freitas/CG News
