A decisão da Mesa Diretora da Câmara de cassar o mandato do deputado Chiquinho Brazão por faltar a sessões plenárias, na prática, o livra da inelegibilidade – pelo menos, de forma imediata.
Pelas regras em vigor, a cassação no modelo que foi adotado não cassa os direitos políticos de Chiquinho.
Para isso, seria necessária a condenação criminal no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Brazão foi preso em março de 2024 como um dos suspeitos de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Com isso, faltou a 73 sessões da Câmara no ano passado – e compareceu a 12.
Neste ano, ele aparece como ausente em todas as 32 sessões realizadas. Nenhuma das ausências está justificada no sistema da Câmara.
➡️ No último dia 12, Chiquinho foi transferido do presídio federal de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar no Rio de Janeiro, sob monitoramento eletrônico. A autorização foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Com isso, a Mesa Diretora da Casa decidiu cassar o mandato de Brazão por ausências – uma regra que consta na Constituição Federal e dispensa a votação em plenário.
Este tipo de cassação, contudo, não tira os direitos políticos de um parlamentar.
Uma cassação por quebra de decoro parlamentar, por exemplo, exigiria que o processo já aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara fosse confirmado pelo plenário da Casa por pelo menos 257 votos.
Neste caso, a Lei da Ficha Limpa tornaria Brazão inelegível por 8 anos a partir de 2026. O caso nunca foi pautado no plenário da Câmara. Por isso, ele permanecia deputado até agora.
PSOL comemora cassação e lamenta regra
O pedido de cassação no Conselho de Ética, que agora deve ser arquivado, foi apresentado pelo PSOL – partido de Marielle Franco.
Líder da sigla na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ) diz que “já havia passado da hora do acusado de mandar matar Marielle perder seu mandato de deputado”.
Mas a parlamentar diz lamentar o fato de sua cassação ter sido feita via Mesa Diretora.
Um integrante da Mesa Diretora da Casa afirmou à GloboNews, reservadamente, que que os deputados não haviam percebido que isso preservaria os direitos políticos de Brazão.
Ainda segundo ele, Brazão vai acabar ficando inelegível com uma provável condenação no STF. O processo está nas alegações finais, última etapa antes do julgamento propriamente dito.
A Lei da Ficha Limpa também torna condenados por crimes comuns inelegíveis por oito anos a partir do fim do cumprimento da pena.
Ao g1, o advogado de Brazão, Cleber Lopes, disse que ainda avalia se vai recorrer da decisão da Mesa ao STF. Não há recurso possível na própria Câmara.
(Com informações G1)
