Procon e MPE assinam TAC com setor de bares e restaurantes

Estado – 25/11/2009

O Procon/MS e o Ministério Público Estadual (MPE) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).Algumas medidas foram definidas no TAC, como a cobrança de 10% na conta, relativos ao serviço prestado pelo estabelecimento, que deve ser opcional. Segundo o Procon, raramente, bares e restaurantes consultam previamente o cliente sobre o acréscimo na conta. Mesmo sendo opcional, o MPE solicitou que o valor sugerido esteja separado do valor final da conta, além de estabelecer que a não obrigatoriedade do pagamento seja claramente informada.Já a cobrança do couvert artístico, conforme os órgãos, é permitida quando houver música ao vivo ou outra manifestação artística no estabelecimento. Mas, a atração deve ser informada através de cartaz na entrada do estabelecimento, com o valor do couvert e os horários do início, do fim e dos intervalos da apresentação. O couvert só pode ser exigido caso a permanência do cliente no local exceda a 15 minutos.Sobre a multa por perda da comanda de consumação, a legislação estadual proíbe a cobrança. Nesse caso, o cliente pagará apenas o que foi consumido no local.

Fonte: Midiamax News