Projeto prevê multa por discriminação a portadores de HIV
Geral – 26/11/2009
O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou projeto de lei nesta quinta-feira (26/11) acrescentando artigo à lei nº 3.106, de 25 de novembro de 2005, que dispõe sobre o combate à discriminação aos portadores do HIV. O projeto do parlamentar acrescenta artigo prevendo multa de 100 a 10 mil Uferms em caso de descumprimento da lei.
Para critério na fixação do valor da multa, serão consideradas a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a reincidência na prática da infração. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), criado em dezembro de 1995.
“A lei que trata do assunto é boa, mas não traz em suas disposições qualquer sanção aos infratores, de modo que se trata de normas meramente prescritivas, sem qualquer poder de coerção, motivo pelo qual se faz necessária a modificação”, diz o deputado. O parlamentar cita na justificativa do projeto que a Constituição Estadual prevê o combate a toda forma de discriminação.
Fonte: Folha de Dourados
