Lei de defesa sanitária segue hoje para 2ª votação
Geral – 17/12/2009
Segue hoje para segunda votação o projeto do Executivo que estabelece a Lei de Defesa Sanitária Animal de Mato Grosso do Sul. A proposta, segundo garante o governo, visa garantir segurança jurídica a produtores, além de atender as exigências dos mercados internacionais e da Organização Mundial de Saúde Animal.
A Secretária de Produção e Turismo, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, afirma que o projeto de Lei foi elaborado ao longo dos últimos 10 meses em completa consonância entre o setor privado e governo estadual, e entrará em vigor a partir de julho de 2010.
“Sinteticamente é possível afirmar que nossa legislação estadual está focada na valorização da educação sanitária”, salientou Tereza Cristina.
Entre as medidas que serão implementadas, estão o ordenamento jurídico das ações do Estado com as leis de âmbito federal. Além desta harmonização, ela também destaca a sensível redução do caráter punitivo – principalmente nos casos de baixo risco sanitário; e a complementação legal e nova abrangência do projeto sobre aspectos até então inexistentes, como a situação do uso de terminados insumos na alimentação de bovinos, entre outras medidas que serão amplamente divulgas e debatidas até o texto entrar em vigor.
A legislação também deixa aberta a possibilidade de participação efetiva da iniciativa privada na Defesa Sanitária Animal. Tereza lembra que embora a legislação Federal ainda não tenha sido adequada para essa importante participação, o Mato Grosso do Sul sai na frente entre as demais unidades da federação, abrindo espaço para esta importante e imprescindível discussão.
“Estamos antecipando esta abrangência, e quando a iniciativa privada for incluída neste importante processo, estaremos preparados para implementar este avanço com agilidade”, comentou. Ontem o projeto foi aprovado em primeira votação e a perspectiva é que após a votação de hoje, se aprovado, siga para sanção e seja publicado em Diário Oficial amanhã.
Fonte: Campo Grande News
