Projeto permite fiança em casos de lavagem de dinheiro

Segurança – 08/02/2010

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Proposta também aumenta a pena para o crime de lavagem de dinheiro quando a prática estiver relacionada ao financiamento de organização terroristaTramita na Câmara o Projeto de Lei 6577/09, do Senado, que permite o pagamento de fiança em casos de lavagem de dinheiro. De acordo com o autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), a impossibilidade de fiança dificulta a recuperação dos prejuízos que o crime causa ao erário.Segundo o projeto, a fiança pode chegar ao valor total que se estima que esteja envolvido na prática criminosa.Crimes antecedentesO projeto também extingue o rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Atualmente, a Lei 9.613/98 lista oito crimes associados à lavagem de dinheiro, como tráfico de drogas, terrorismo e tráfico de armas. Com a extinção desse rol, poderá ser punido por lavagem de dinheiro quem cometer qualquer tipo de crime ou contravenção penal que gere a ocultação da origem ou da movimentação de bens e valores.No caso das contravenções, poderão ser associados à lavagem de dinheiro, por exemplo, os jogos de azar e as loterias não autorizadas.Transações suspeitasO projeto também obriga as pessoas físicas que atuam com administração de recursos de terceiros e de valores mobiliários ou compra e venda de moeda estrangeira e ouro a comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). Atualmente, apenas pessoas jurídicas estão sujeitas a essa obrigação.A proposta também inclui várias categorias profissionais no grupo de pessoas que devem avisar o Coaf sobre transações suspeitas de lavagem de dinheiro:notários e oficias de registro;juntas comerciais e cartórios;transportadoras de valores;organizações não governamentais sem fins lucrativos;pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia, contadoria ou auditoria;leiloeiros ou responsáveis por leilões de obras de arte, joias, automóveis, embarcações, aeronaves e animais.Essas pessoas ficam proibidas de comunicar seus clientes sobre as informações prestadas às autoridades.Financiamento ao terrorismoA proposta de Camata também prevê pena maior (reclusão de 4 a 12 anos) para a lavagem de dinheiro relacionada ao financiamento de organização terrorista. Para os demais casos, permanece a pena atual, de 3 a 10 anos de reclusão.Além disso, a União ou o estado poderá promover a alienação antecipada dos bens fornecidos às organizações clandestinas, sempre que houver risco de sua depreciação. O projeto determina os procedimentos a serem seguidos nesses casos. Estabelece, por exemplo, que os bens deverão ser vendidos por meio de leilões ou pregão, por não menos que 75% do valor atribuído pelo juiz.A quantia arrecadada será depositada na conta única do Tesouro Nacional. Em caso de condenação do réu, será incorporada ao patrimônio da União ou do estado onde correu a ação. Caso o acusado seja inocentado, terá de volta os recursos corrigidos a taxa de 6% ao ano.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias