Recolhimento único simplifica as custas processuais em MS

Estado – 26/03/2010

Há pouco mais de um mês o judiciário estadual colocou em prática o novo método de recolhimento de custas processuais, a partir das alterações promovidas pela Lei Estadual 3.779/09, que entrou em vigor em fevereiro.A nova sistemática facilitou os trabalhos, permitindo que a exigência de custas seja feita uma única vez ,e a taxa judiciária abranja todos os atos indispensáveis ao desenvolvimento do processo. Desta maneira, foram simplificados os procedimentos nos cartórios e se garantiu uma transparência maior sobre o valor a ser pago.Com o recolhimento único, o jurisdicionado está desobrigado de realizar novos pagamentos após o início da ação, tais como custas intermediárias e custas finais. Na fase de cumprimento de sentença, o recolhimento de custas também foi abolido, contemplando um anseio antigo e um ponto criticado pela classe dos advogados.Acrescenta-se, ainda, que foi extinta também a fase processual de remessa dos processos para cálculo de custas finais, porque, pela simplificação, com o número do processo é possível acessar o sistema, de modo que o cálculo já estará finalizado, bastando apenas o comando para a impressão da guia e do boleto bancário.

Fonte: MS Notícias