Ex-presidente da Câmara de Nova Andradina é impugnado pelo TCE
Geral – 27/05/2010
Na relatoria do conselheiro Osmar Ferreira Dutra, foram analisados dois contratos administrativos da Câmara Municipal de Nova Andradina, sob responsabilidade do ex-presidente Antônio Francisco Ortega Batel. Em ambos, o ex-ordenador não cumpriu com as Decisões Simples que exigiam encaminhar todos os documentos referentes à execução contratual. O primeiro processo de n° 5450/2005, foi lido pelo conselheiro substituto Joaquim Martins de Araújo Filho, e se refere ao contrato administrativo firmado entre a Casa de Leis e a empresa 7ª Arte Vídeo Produtora Publicidade e Propaganda Ltda, para a publicação de matérias de interesse da Câmara. O ex-presidente foi impugnado em R$ 71.500,00, correspondente ao valor mensal de R$ 7.150,00 previstos em cláusula contratual, pelo período de dez meses de vigência e que não foi comprovado ao TCE/MS. O conselheiro ratificou ainda a multa de 100 Uferms. No outro processo de n° 14732/2005 o ex-ordenador firmou contrato com a empresa Microsig Informática Ltda – ME para a digitalização de documentos. Por não encaminhar no prazo de 30 dias todos os documentos da execução e finalização do contrato, (segundo estabelecido na Decisão Simples n.01/0316/2007), o conselheiro substituto manteve o relatório-voto do conselheiro Osmar Ferreira Dutra, que decidiu pela irregularidade, impugnando Antônio Batel a quantia de R$ 22.400,00 e ao pagamento da multa de 100 Uferms.
Fonte: Dourados News
