Projeto de Lei proíbe exame de HIV em relação de trabalho
Estado – 08/06/2010
A deputada Celina Jallad apresentou, na sessão desta terça-feira (8), um projeto de lei que proíbe a realização de exames de HIV (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), pelas empresas estabelecidas no estado de Mato Grosso do Sul.A proposta proíbe, de forma direta ou indireta, os exames médicos em casos de admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego.“Propusemos que as empresas fiquem proibidas de obrigar a realização do exame, o que não as impede de estimular ou realizar campanhas, ou ainda programas de prevenção da saúde, permitindo que os trabalhadores conheçam seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames, entretanto, isso deve ser voluntário, sem nenhum vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao seu resultado”, disse Celina.A proponente lembrou que o Ministério do Trabalho e Emprego tem recebido muitas denúncias por parte dos trabalhadores, quanto à absurda exigência de realização do teste de HIV na admissão para um emprego.“Essa prática foi há muito banida, na Convenção Internacional do Trabalho (OIT) nº 111 e recebida pela Constituição Federal de 1988, proibindo-se todo tipo de discriminação no emprego”, complementou ela.Com base na recomendação da OIT, o Congresso Nacional fez a Lei 9029/95, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para o efeito de acesso à relação de emprego ou a sua manutenção. Em 22/12/1992, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 869, proibindo no âmbito do Serviço Público Federal a exigência de teste para detecção do vírus da imunodeficiência adquirida. Em maio deste ano, nova portaria (nº 1246) foi publicada sobre o assunto.“Acontece que a Lei nº 9.02995 é genérica, não abrangendo o teste de HIV. Ela é específica somente quanto a exigência de atestado de gravidez e esterilização. No mais, a lei fala em qualquer prática discriminatória. Assim, nossa proposta visa sanar essa lacuna no estado de Mato Grosso do Sul”, explicou Celina.
Fonte: ALMS
