Greve ilegal: Simted acata, mas discorda do TJMS e pode recorrer ao STJ
Na tarde deste sexta-feira (15), o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados (Simted) divulgou nota a respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), por seu Órgão Especial, pela ilegalidade da greve dos profissionais da educação do município, ocorrida no mês de maio.
O Simted que se submeterá a decisão do TJMS, “apesar da categoria discordar da mesma e o Departamento Jurídico estar estudando viabilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Leia a seguir a nota na íntegra:
“NOTA PÚBLICA DO SINDICATO MUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE DOURADOS-MS – SIMTED
15/09/2023
O SIMTED Dourados, diante da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por seu Órgão Especial, pela ilegalidade da greve dos profissionais da educação do município, ocorrida no mês de maio, anota alguns tópicos que entende importantes:
1) Trata-se de decisão judicial, portanto cabe ao SIMTED submeter-se a ela, apesar da categoria discordar da mesma e o Departamento Jurídico estar estudando viabilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ;
2) A motivação usada pelos Desembargadores para declarar a greve ilegal foi a de que as negociações com a prefeitura ainda não teriam sido encerradas quando da deflagração da greve. A categoria entendeu, e com certeza ainda entende de modo contrário, ou seja, no momento no qual a prefeitura encaminhou a proposta com reajuste linear de 6% para todos os servidores, incluindo os da educação, sem observar a determinação do Ministério da Educação para reajuste do piso no percentual de 14,95%, a posição do município foi explicitada, contrariando os interesses da categoria;
3) Registra também a grande dificuldade de diálogo tanto com a SEMED (Secretaria Municipal de Educação de Dourados-MS), como com o Prefeito, que se negam a receber a categoria e a pautar assuntos relevantes para a educação douradense;
4) No processo, que tramita no Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, em sua manifestação, assinada pelo Procurador Geral de Justiça, Dr. Alexandre Magno Benites de Lacerda, opinou pela LEGALIDADE DA GREVE, como aponta:
“Ressalta o SIMTED que no processo, que tramita no Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, através do Procurador Geral de Justiça, na sua manifestação, embasou Não se olvida que a situação em comento contrapõe dois direitos constitucionalmente garantidos, quais sejam, o direito à educação e o direito ao exercício da greve assegurado aos trabalhadores, entretanto, analisando a questão a partir de um juízo de razoabilidade e ponderação, não há dúvidas de que, no presente caso, a greve perpetrada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores da Educação em Dourados – SIMTED obedeceu aos preceitos legais e não ultrapassou os limites necessários à sua legitimidade.
Diante de todo o exposto, não havendo violação ao disposto na Lei nº 7.783/1989, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por seu Procurador Geral de Justiça, manifesta-se pela improcedência da presente ação, com a consequente declaração de legalidade da greve dos servidores da educação do Município de Dourados.”
(grifos do SIMTED)
5) Portanto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em sua manifestação no processo a fez defendendo a LEGALIDADE DA GREVE;
6) Afirma que a categoria dos profissionais da educação no município de Dourados continua no seu firme propósito de defesa intransigente de uma educação melhor para os munícipes, com condições físicas, estruturais e humanas adequadas à grande demanda e aos imensos desafios enfrentados neste momento, e dentre estes também os da manutenção da renda dos profissionais, imprescindíveis para que essa educação de qualidade seja implementada;
7) Quanto ao diálogo com o Município, afirmamos que a categoria, apesar da grande resistência encontrada com a atual administração, não esmorece, e continuará na defesa tanto dos profissionais quanto dos alunos e crianças, bem como de mais transparência na aplicação das verbas do FUNDEB;
8) Conclui anotando que o SIMTED e a categoria dos profissionais da educação no Município de Dourados se pautam pela legalidade e pelas decisões implementadas pela sua maioria nas assembleias e, inobstante o acórdão do Tribunal de Justiça declarando a greve ilegal, reiteram o seu posicionamento de que seguiram as normas quando da deflagração e implementação da greve, tanto que as duas liminares de suspensão da greve, requeridas pelo Município, foram negadas no andamento do processo, e a interpretação dada pelo Tribunal, respeitada pela Entidade e pela categoria, nos termos da própria Manifestação do Procurador Geral de Justiça, continha elementos suficientes também para ser declarada legal”.
