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André diz que vai entrar com recurso contra decisão da Justiça

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Política – 16/06/2010

Por determinação do TJ-MS (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul o Governo terá de liberar a relação das famílias dos beneficiados com o Vale Renda do município de Sete Quedas. Hoje, o governador André Puccinelli (PMDB) disse que deve liberar a lista, não apresentou datas, mas frisou que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) vai entrar com recurso. A decisão do TJ-MS é fruto de uma briga judicial de quase dois anos e que envolveu o governo estadual e o vereador Paulo Cesar Barbizam (PMDB) de Sete Quedas.O parlamentar pediu a relação, entrou na Justiça, ganhou a questão na primeira instância, mas o governo estadual recorreu ao TJ/MS. O Estado negou o pedido sob o argumento de que existem autoridades responsáveis pela fiscalização e controle dos atos do governo. Já a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem, isto é, pela liberação da lista dos favorecidos com o programa do governo que dá uma quantia em dinheiro às famílias carentes.Em audiência realizada na tarde de segunda-feira, contudo, a 2ª Seção Cível do TJ/MS, “por maioria e com parecer”, a corte negou o recurso, e determinando a liberação da lista das famílias que recebem o benefício.O programa Vale Renda foi criado por Puccinelli que substituiu o projeto do governo passado, antes batizado de Bolsa Família. O vereador disse que moveu a ação judicial por suspeitar do programa. Em recente declaração, o governador André Puccinelli disse que não concederia tal relação a agentes políticos por vontade, somente por determinação judicial.

Fonte: Midiamax

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