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Senado encaminha para sanção projeto sobre leis trabalhistas

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Geral – 17/06/2010

O Senado encaminhou para sanção projeto de Lei que interpõe agravo de instrumento para ação trabalhista, ou seja, a parte interessada deverá efetuar depósito da metade do valor correspondente ao recurso que teve negado seu prosseguimento.O propósito da alteração é que seja evitado o uso abusivo desse recurso, usado constantemente com a finalidade protelatória. Nos últimos anos, aproximadamente 75% dos recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho, são agravos de instrumento.No ano de 2008, as ações com essa característica cresceu em 208%, porém, 95% dos pedidos foram negados por não apresentarem condições mínimas de prosseguimento. Segundo o advogado e tutor do Portal Educação, Carlos Eduardo Gomes Figueiredo, o pedido do Senado trata-se de uma discriminação com o fim de tentar evitar o agravo na sua forma protelatória.“Acreditamos que o elitismo e o favoritismo de classes mais altas não podem ser divisores de águas para o Poder Judiciário, que tanto luta contra as marginalizações sociais”, diz o tutor.Ele questiona ainda, “quem tem grande poder econômico pode atuar de forma protelatória? Existem outras formas para se evitar o atraso protelatório com reformas mais técnicas e lembramos também que, atualmente, o magistrado ao identificar tal manobra jurídica, já tem como barrá-la e puni-la”, finaliza.

Fonte: Portal da Educação

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