TJ/MS manda Estado pagar precatório de 16 mil a aposentado
Justiça – 15/10/2010
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso do governo do Estado e confirmou prioridade de pagamento de precatório a aposentado no valor de R$ 16.623,61. Como não foi feito o pagamento, a Justiça havia determinado o sequestro da quantia das contas do Estado, que recorreu. A principal alegação do governo era o fato do precatório não ser de natureza alimentícia, por isso a impossibilidede de pagar, prioritariamente, fora da ordem cronológica. O relator do processo, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, ressaltou que a primeira decisão foi conferida justamente para garantir ao credor meios de subsistência, por ser idoso e portador de doença grave. “Desse modo, a eventual suspensão da ordem de sequestro poderia acarretar danos irreparáveis, relacionados à dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos à vida e à saúde, pelo que se constata a presença do perigo da demora inverso”, destaca o TJ. A base para a decisão é Lei 10.173/2001 introduziu do Código Processo Civil, estabelecendo que os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, tem prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.
Fonte: douradosnews



