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Lei que obriga troca de lâmpadas em até 10 dias úteis já está em vigor

Lei que obriga troca de lâmpadas em até 10 dias úteis já está em vigor
Lei soluciona demora sem transparência no atendimento ao cidadão. Foto: Alexandre Pimenta

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Entrou em vigor nesta quinta-feira (07/04) a Lei Complementar n° 417/2021, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que obriga a Prefeitura de Dourados a fazer a troca de lâmpadas em até dez dias úteis. A lei soluciona a realidade de muitos bairros, onde postes ficam sem luz por meses.

O prazo passa a contar a partir da data de protocolo do pedido. O cidadão ao solicitar o reparo da iluminação pública deve registrar o número e aguardar. Em caso de descumprimento da lei, o contribuinte pode adotar medidas judiciais cabíveis. 

A lei foi apresentada ao plenário da Câmara de Vereadores em junho do ano passado e aprovada com unanimidade pelos parlamentares. Encaminhada à administração, a lei foi sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) em outubro de 2021 com prazo de 6 meses para entrar em vigor.

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