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TJ-MS suspende quebra de sigilo bancário da Assembleia

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Estado – 30/04/2011

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) divulgou nesta sexta-feira uma decisão que suspende a liminar concedida a favor do advogado Paulo Magalhães Araújo, da organização não governamental (ONG) Brasil Verdade, que determinava abertura das contas bancárias da Assembleia Legislativa, envolvida em denúncias de desvios de recursos públicos.
O desembargador Josué de Oliveira acatou o recurso da Assembleia por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Pela decisão, Araújo tem dez dias para apresentar seus argumentos para manutenção de liminar.
As denúncias aconteceram por meio de vídeos gravados durante a operação Uragano da Polícia Federal e divulgados na internet em outubro do ano passado. Nas imagens, o ex-deputado estadual Ary Rigo (PSDB) afirma que, por meio de desvios da Assembleia, cada deputado ganhava ao menos R$ 120 mil por mês, o governador do Estado mais R$ 2 milhões, além de outros R$ 900 mil divididos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça. Outros R$ 300 mil eram destinados a membros do Ministério Público Estadual (MPE).
A quebra de sigilo financeiro suspendida hoje pelo TJ-MS foi concedida pelo juiz Amaury da Silva Kuklinski, que chegou a argumentar que a Assembleia não fazia mais que a obrigação em demonstrar a transparência em suas contas.
MPE aciona Justiça para acessar dados da Assembleia Legislativa Na última segunda-feira, o Ministério Público Estadual (MPE) também acionou a Justiça para obter dados da movimentação financeira na Assembleia Legislativa desde 2008. O pedido foi apresentando à Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
No entanto, o juiz substituto da vara, Nélio Stábile, alegou incompetência de juízo para julgar ação, já que se trata de uma investigação criminal que envolve agentes políticos e desembargadores, que, por suas funções, detém foro privilegiado. O processo foi remetido para a avaliação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).

Fonte: Terra

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