Câmara retira de pauta projeto que suspende débitos previdenciários
21/07/2020 21h23 – Por: Folha de Dourados
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Em debate realizado por videoconferência com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (PreviD), a Câmara Municipal de Dourados decidiu retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio.
A audiência pública transmitida pelos canais de comunicação do Poder Legislativo contou com a participação de representantes de diversos sindicatos, do Instituto e da administração municipal.
O PreviD foi criado em 2006 pela Lei Complementar 108/2006. Desde então, os servidores passaram a administrar os recursos de sua aposentadoria. No mês de junho, a Prefeitura Municipal encaminhou à Casa de Leis o Projeto de Suspensão do Patronal ao PreviD 20/2020, o qual não havia sido discutido com o PreviD.
Conforme o diretor-presidente do Instituto, Theodoro Huber Silva, o PLC traz duas preocupações. “A primeira financeira e atuarial, pois com essa suspensão essa gestão deixará de repassar para o PreviD na data correta mais de R$ 100 milhões, recurso esse que faria com que o PreviD tivesse no final de 2020 um patrimônio de mais de meio bilhão de reais.
O segundo motivo por uma questão jurídica, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal foi flexibilizada pela LCF 173/2020, contudo ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal pela ADIN 6357, deve haver nexo de causalidade entre o combate ao coronavírus e a suspensão do pagamento das contribuições patronais”, mencionou.
Silva ainda destacou que o município recebeu recursos específicos para o combate à Covid-19, sendo R$ 23 milhões e só foram utilizados aproximadamente R$ 8 milhões, conforme informações do portal da transparência. “Desta forma, deve-se ter mais cuidado com o erário público, vejamos o que aconteceu nesta semana em nosso município, com mais uma operação judicial”, ressaltou.
