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Sem sanção da prefeita, lei que obriga máscaras deve ser promulgada pela Câmara

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12/06/2020 10h26 – Por: Folha de Dourados

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Aprovada em 25 de maio pela Câmara de Vereadores, a lei municipal que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção em Dourados durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) segue sem ser sancionada pela prefeita Délia Razuk (PTB). Segundo o presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes (PP), se transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem a sanção da mandatária, ele mesmo poderá promulgar a medida.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, essa legislação encontrou resistência da base aliada à chefe do Executivo e chegou a ser retirada da pauta na sessão de 21 de maio, quando ocorreria a segunda votação. Naquela oportunidade, o líder da prefeita no Legislativo, vereador Alberto Alves dos Santos, Bebeto (PTB), apresentou pedido de vistas para que houvesse mais tempo de análise.

Na sessão seguinte, o texto foi votado e aprovado com emenda modificativa assinada pelo petebista e pelo vereador Maurício Lemes (PSB), segundo a qual só será aplicada multa nos casos de reincidência no descumprimento da norma.

O valor da multa, por sua vez, foi definido em uma Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que a partir desse mês vigora em R$ 30,37, conforme resolução da Secretaria de Estado de Fazenda que leva em consideração a variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

Outra emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2020 foi apresentada pelo vereador Elias Ishy (PT) para estabelecer que os valores arrecadados com pagamentos das multas serão depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde.

A lei prevê que as máscaras, ainda que de produção artesanal, devem ser usadas em qualquer local que possua aglomeração de pessoas, além de logradouros e áreas de acesso público, enquanto durar a situação da pandemia, em decorrência da Covid-19.

O texto indicava ainda que caberia ao Poder Executivo municipal sancionar a legislação e regulamentar os meios de fiscalização.

DEMORA

A demora da prefeita Délia Razuk para sancionar leis aprovadas pela Câmara de Vereadores já resultou, em 29 de maio, na promulgação do Projeto de Lei número 28 de 2020, que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais durante o período de 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo. (DouradosNews)

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