Governo sanciona e planos de saúde são proibidos de limitar tratamentos prescritos
02/06/2020 08h32 – Por: Folha de Dourados
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O governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou nesta terça-feira (2) e agora é lei. Planos de saúde que limitarem tratamentos prescritos por profissionais de saúde regularmente habilitados poderão ser multados.
Conforme sanção publicada no Diário Oficial do estado, planos e seguros privados de assistência à saúde não podem mais limitar tratamentos prescritos.
Serão consideradas abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, somente ao profissional de saúde regularmente habilitado que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.
Ainda de acordo com a sanção, a lei não se aplica ao tratamento que não tiver cobertura contratual, entre o segurado e os planos privados de assistência à saúde, e ao tratamento com amplitude restringida em lei ou em normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
